A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou nesta terça-feira (23/2) debate sobre a legislação que rege o trabalho rural. Durante audiência pública que reuniu autoridades e representantes do setor agrícola, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) avaliou alguns pontos do Projeto de Lei do Senado 458/09, de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que fixa novas normas reguladoras do trabalho no campo.

Na opinião da senadora, a lei não pode impor que o produtor rural deixe de terceirizar alguns serviços, porque a terceirização não traz prejuízos para o trabalhador. “O que o trabalhador perde se a máquina for terceirizada? Qual é o produtor da classe média rural que consegue comprar um avião agrícola?”, questionou a senadora. “O que o trabalhador precisa é de condições adequadas para o trabalho e de ganhar o seu salário justo, com todas as condições possíveis. Também discordo que o produtor rural tenha que ser obrigatoriamente pessoa jurídica”, disse Kátia Abreu.

A compensação da jornada, o ponto do intervalo e a jornada in itinere são questões que deveriam ser avaliadas por região, por local ou por situação, segundo a senadora. “Existem regras básicas e regulação mínima, mas no detalhamento que vai a Norma Regulamentadora 31 (NR31) que impõe 253 exigências é cruel com o patrão rural. A lei não pode criminalizar um cidadão por impossibilitar que ele cumpra a lei, argumentou.

Outra preocupação da senadora é com a vaga definição do que é trabalho escravo. Ela sugeriu que seja usado na legislação o conteúdo da Convenção 29 da OIT, nos seus artigos 1º e 2º que define o que é trabalho forçado. “Justiça seja feita, não podemos deixar que o produtor rural fique sujeito a uma desapropriação por falha na legislação. Nós vamos lutar para proteger a atividade mais importante do país”, conclui a senadora.