A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal acaba de aprovar requerimento de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) convocando a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para comparecer ao Senado Federal onde deve participar de audiência pública e fornecer todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados a respeito do Programa Nacional dos Direitos Humanos do governo.

"Faz-se necessário, com urgência, o recolhimento de explicações sobre esta decisão do Governo Federal, que poderá trazer grandes inquietações ao setor produtivo rural, a igreja e a imprensa nacional", diz trecho do requerimento da senadora Kátia Abreu.

Para a audiência, cuja data ainda não foi marcada, foram convidados o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e Dr. Yves Gandra Martins, Professor e Jurista.

A diferença entre ser convidado e ser convocado pelo Poder Legislativo é simples de entender: o convidado pode ou não comparecer, enquanto o convocado é obrigado a atender à convocação, sob pena de crime de responsabilidade. Leia, abaixo, o texto do requerimento que foi aprovado.

REQUERIMENTO Nº , DE 2010 - CCJ

Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas Audiência Públicas perante esta Douta Comissão com a finalidade de analisar e discutir a constitucionalidade e juridicidade das medidas contidas no Decreto nº 7.037, de 21/12/2009, que criou o Plano Nacional de Direitos Humanos.

À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convocadas e convidadas para participarem, em reuniões individualizadas, as seguintes autoridades:

Convocada:
- Sra. Dilma Rousseff, Ministra da Casa Civil;

Convidados:
- Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

- Dr. Yves Gandra Martins, Professor e Jurista.

Faz-se necessário, com urgência, o recolhimento de explicações sobre esta decisão do Governo Federal, que poderá trazer grandes inquietações ao setor produtivo rural, a igreja e a imprensa nacional.

Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2010.

Senadora KÁTIA ABREU